Plataforma de
Proteção de Dados
O portal central da Cegoc para o exercício de direitos, o acesso a informação sobre tratamentos de dados pessoais e a consulta do ecossistema documental de compliance RGPD.
Apresentação
O Que É Esta Plataforma
A plataforma centraliza o ecossistema documental de accountability da Cegoc, integrando as políticas de privacidade, as fichas de informação sobre tratamentos de dados, os formulários de exercício de direitos, a política de cookies e a documentação sobre o Encarregado da Proteção de Dados (EPD). Toda a documentação é elaborada, revista e actualizada pelo EPD, Manuel Melo, assegurando a coerência sistémica e a actualidade regulatória do conjunto.
A plataforma serve igualmente de interface de comunicação entre a Cegoc e os titulares dos dados, permitindo o envio seguro de pedidos de exercício de direitos, a consulta do estado dos pedidos e o contacto directo com o EPD para questões de maior complexidade.
10
Documentos no ecossistema de compliance
8
Direitos RGPD exercíveis através dos formulários online
1 mês
Prazo legal máximo de resposta (artigo 12.º RGPD)
72h
Prazo de notificação à CNPD em caso de violação (artigo 33.º RGPD)
Navegação
Secções da Plataforma
Formulários de Exercício de Direitos
Formulários estruturados para exercício de todos os direitos previstos nos artigos 15.º a 22.º do RGPD: acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição.
Políticas de Privacidade
Política Geral de Privacidade da Cegoc, Política Específica de Privacidade do PES e Política de Cookies. Documentação de transparência ao abrigo dos artigos 13.º e 14.º do RGPD.
Encarregado da Proteção de Dados
Ficha de identificação do EPD — Manuel Melo —, âmbito de funções, credenciais, meios de contacto e competências ao abrigo dos artigos 37.º a 39.º do RGPD.
Suporte
Serviços de suporte do EPD, escala de prioridades de resposta, públicos abrangidos e compromissos de independência, sigilo profissional e actuação proactiva.
Funcionalidades
Capacidades Actuais da Plataforma
A plataforma foi concebida para satisfazer as obrigações de transparência, exercício de direitos e accountability impostas pelo RGPD, através de instrumentos acessíveis e funcionais para todos os tipos de titulares.
Exercício de Direitos dos Titulares
ARTIGOS 15.º–22.º RGPD
A plataforma disponibiliza formulários estruturados e seguros para o exercício de todos os direitos garantidos pelo RGPD. Os formulários orientam o titular na descrição do pedido, facilitam a verificação de identidade e asseguram o registo automático com número de referência e controlo dos prazos legais.
Direito de acesso — artigo 15.º RGPD
Direito de rectificação — artigo 16.º RGPD
Direito ao apagamento — artigo 17.º RGPD
Direito à limitação — artigo 18.º RGPD
Direito à portabilidade — artigo 20.º RGPD
Direito de oposição — artigo 21.º RGPD
Retirada de consentimento — artigo 7.º, n.º 3 RGPD
Transparência e Informação
ARTIGOS13.º–14.º RGPD
O portal centraliza toda a documentação de transparência da Cegoc, disponível de forma pública e acessível, sem necessidade de registo. A informação está organizada por nível de detalhe — desde as fichas síntese até às políticas integrais — para satisfazer as necessidades de diferentes tipos de titulares e de diferentes contextos de tratamento.
Política Geral de Privacidade
Política Específica de Privacidade do PES
Política de Cookies
Fichas de Informação sobre Tratamento — FITD
Ficha Técnica do Website — Impressum
Suporte e Comunicação com o EPD
ARTIGOS 37.º–39.º RGPD
A plataforma disponibiliza múltiplos canais de comunicação com o Encarregado da Proteção de Dados da Cegoc, desde o formulário online (canal preferencial) ao contacto directo por email e telefone. Todas as comunicações com o EPD estão protegidas por sigilo profissional ao abrigo do artigo 38.º, n.º 5 do RGPD.
Formulário online de pedido com registo automático de referência
Email institucional: protecaodedados@cegoc.pt
Email directo EPD: manuel.melo@dataprotectionofficer.pt
Linha telefónica para urgências e violações de dados
Escala de prioridades de resposta por tipo de situação
Accountability e Compliance
ARTIGO 5.º, n.º 2 RGPD
A plataforma materializa o princípio da responsabilidade (accountability) da Cegoc, disponibilizando publicamente o ecossistema documental que demonstra a conformidade das suas práticas de tratamento com o RGPD. O ecossistema está organizado por referência (#DTEPD) e é periodicamente revisto pelo EPD para garantir actualidade e coerência sistémica.
Inventário público de toda a documentação de compliance
Revisão anual de todos os documentos antes de cada edição do PES
Alinhamento com as orientações da CNPD e do CEPD
Documentação de accountability para auditorias regulatórias
Direitos
Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD
Acesso (Art. 15.º)
Saber se os seus dados são tratados e obter cópia dos mesmos.
Limitação (Art. 18.º)
Retirada do Consentimento (Art. 7.º, n.º 3)
Rectificação (Art. 16.º)
Portabilidade (Art. 20.º)
Receber os seus dados em formato estruturado e reutilizável.
Reclamação à CNPD (Art. 77.º)
Apagamento (Art. 17.º)
Oposição (Art. 21.º)
Opor-se ao tratamento dos seus dados, nomeadamente para marketing.
Limitações técnicas específicas do PES
No contexto do People Engagement Survey, alguns direitos — nomeadamente o acesso e o apagamento das respostas ao inquérito — podem não ser exercíveis por impossibilidade técnica resultante da dissociação irreversível entre a identidade do participante e as respostas prestadas. Esta arquitectura de anonimização constitui, precisamente, a mais robusta das garantias de protecção dos dados dos participantes. O EPD informará o titular de forma detalhada em caso de pedido neste contexto.
Segurança
Segurança Técnica e Organizativa
Encriptação em trânsito (TLS/HTTPS)
Toda a comunicação entre o browser do utilizador e a plataforma é encriptada via protocolo HTTPS/TLS, garantindo a confidencialidade e integridade dos dados transmitidos, incluindo os formulários de exercício de direitos.
Controlos de acesso baseados em perfis
O acesso às áreas não públicas da plataforma (painel administrativo, dados dos pedidos de exercício de direitos) é controlado por autenticação com perfis de acesso diferenciados e princípio do mínimo privilégio.
Dissociação irreversível no PES
Na plataforma peopleengagementsurvey.com, a dissociação entre a identidade do participante (endereço de email) e as suas respostas ao inquérito é efectuada de forma automatizada e irreversível no momento da validação do acesso ao questionário, concretizando o privacy by design (artigo 25.º RGPD).
Limiar mínimo de respondentes
Nos relatórios gerados para as organizações-cliente do PES, é aplicado um limiar mínimo de respondentes por segmento de análise, que impede a re-identificação de participantes por inferência estatística.
Registos de auditoria
Cópias de segurança regulares
Gestão de subcontratantes (art. 28.º RGPD)
Procedimento de gestão de violações
A Cegoc dispõe de um procedimento documentado de resposta a violações de dados pessoais, que inclui a avaliação do risco, a notificação à CNPD no prazo de 72 horas (artigo 33.º RGPD) e a comunicação aos titulares afectados quando o risco for elevado (artigo 34.º RGPD).
Guia de Utilização
Como Utilizar Esta Plataforma
Em função do que procura, siga o percurso indicado. A plataforma está concebida para ser auto-explicativa, mas o EPD está disponível para assistência em qualquer passo.
Identifique o que pretende fazer
Pretende exercer um direito (acesso, rectificação, apagamento, etc.)? Consultar informação sobre um tratamento de dados concreto? Contactar o EPD? Consultar uma política de privacidade? A resposta a cada uma destas perguntas conduz a uma secção específica da plataforma — use a navegação da secção anterior ou o menu do topo da página.
Para exercer um direito — aceda aos Formulários
Aceda a cegoc.protecaodedados.pt/p/formularios/ e seleccione o formulário correspondente ao direito que pretende exercer. O formulário indicar-lhe-á os dados necessários para processar o pedido e identificar a sua qualidade de titular. Após submissão, receberá uma confirmação com número de referência.
Para saber mais sobre os seus dados — consulte as FITD e as Políticas
As Fichas de Informação sobre Tratamento de Dados (FITD), disponíveis em https://cegoc.protecaodedados.pt/p/informacao/ , apresentam de forma sintética os detalhes de cada actividade de tratamento: finalidade, base legal, prazo de conservação, destinatários e direitos. Para informação mais detalhada, consulte as Políticas de Privacidade em https://cegoc.protecaodedados.pt/p/politicas/ .
Para questões complexas ou urgentes — contacte o EPD directamente
Para situações que requeiram análise personalizada — pedidos de exercício de direitos com particularidades, questões jurídicas específicas, comunicação de incidentes de segurança — contacte o EPD directamente. Em situações de emergência (violação de dados), utilize o número telefónico (+351) 911 879 220. Para questões padrão, utilize o formulário online ou o email protecaodedados@cegoc.pt .
Não encontrou o que procura — apresente reclamação à CNPD
Se considera que os seus direitos não foram adequadamente satisfeitos ou que o tratamento dos seus dados não é conforme com o RGPD, tem sempre o direito irrevogável de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em cnpd.pt, sem necessidade de recorrer previamente ao EPD da Cegoc. Este direito não está condicionado ao exercício de qualquer outro direito.
Conformidade
Enquadramento Legal da Plataforma
Em função do que procura, siga o percurso indicado. A plataforma está concebida para ser auto-explicativa, mas o EPD está disponível para assistência em qualquer passo.
Responsável pelo Tratamento
Os dados pessoais tratados no âmbito da plataforma cegoc.protecaodedados.pt — nomeadamente os dados fornecidos nos formulários de exercício de direitos — são tratados pela Cegoc — Centro de Estudos e Organização Científica, Lda. (NIPC 500 059 918), com sede na Rua General Firmino Miguel, n.º 3A r/c, 1600-100 Lisboa, na qualidade de responsável pelo tratamento (artigo 4.º, n.º 7 do RGPD).
Base Legal do Tratamento através da Plataforma
O tratamento de dados pessoais efectuado através dos formulários de exercício de direitos tem por base legal o cumprimento de uma obrigação legal (artigo 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD) — a obrigação de resposta imposta pelo artigo 12.º do RGPD — e, subsidiariamente, o legítimo interesse da Cegoc em documentar e demonstrar o cumprimento das suas obrigações de accountability (artigo 5.º, n.º 2 do RGPD).
Prazo de Conservação
Os dados relativos a pedidos de exercício de direitos são conservados pelo prazo de cinco (5) anos após a resposta ao pedido, para efeitos de accountability e defesa em eventuais litígios ou investigações regulatórias.
Supervisão Regulatória
A autoridade de controlo competente para o tratamento de dados pessoais realizado pela Cegoc é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Rua de São Bento, n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa — cnpd.pt.
Próximos passos
Por Onde Começar
Exercer um Direito
Acção imediata
Consultar as Políticas
Informação
Consulte as políticas de privacidade, as fichas de informação sobre tratamentos de dados e a política de cookies. Toda a documentação é pública e de acesso livre.
Contactar o EPD
Assistência personalizada
Para questões complexas, urgências ou assistência no exercício de direitos, contacte directamente o Encarregado da Proteção de Dados — Manuel Melo.
Cegoc — Centro de Estudos e Organização Científica, Lda.
NIPC 500 059 918 | Rua General Firmino Miguel, n.º 3A r/c, 1600-100 Lisboa
protecaodedados@cegoc.pt | cegoc.protecaodedados.pt
Autoridade de controlo: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — cnpd.pt